(41)99800-9412



Notícias:
FOLHA - Senado aprova projeto que aumenta licença-paternidade de 5 para 20 dias
TRT18 – Tribunal reconhece natureza salarial de “direito de imagem” pago a goleiro do Vila Nova
TST - Empresária é condenada por induzir empregada a assinar pedido demissão para não pagar verbas rescisórias
Mantida condenação patronal em caso de vendedor dispensado por ter mais de 50 anos
Cipeiro despedido por justa causa após denunciar irregularidades deve ser reintegrado
Controle de uso de banheiro não é suficiente para caracterizar dano moral
Considerada revel a empresa ausente à audiência ainda que presente seu advogado munido de defesa
Bombeiro que não fazia só combate a incêndio tem adicional negado em Goiás
SDI-1 define empregado rural pela atividade principal do empregador
Bancário também receberá diferenças de complementação de aposentadoria





Bancário também receberá diferenças de complementação de aposentadoria

Enviado em



Em outra ação relativa a diferenças de complementação de aposentadoria julgada na mesma sessão da última quinta-feira (2), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho voltou a aplicar o entendimento da Súmula 327 do TST para garantir parcialmente a dois empregados do Banco Santander as diferenças pedidas. A SDI-1 reformou decisão que havia indeferido as verbas aos bancários com fundamento na Súmula 326 do TST, que diz respeito a parcela que jamais integrou a complementação de aposentadoria.

Na segunda instância, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) havia mantido a sentença do primeiro grau que deferiu parcialmente as diferenças. O juízo aplicou a prescrição quinquenal da legislação trabalhista e considerou prescritas apenas as parcelas anteriores a 2001, tendo em vista que a reclamação foi ajuizada em 2006. O banco recorreu à instância superior e a Sétima Turma do TST deu provimento a seu recurso, declarando a prescrição total moldes da Súmula 326.

Inconformados, os empregados recorreram à SDI-1 e conseguiram reverter a decisão. O relator que examinou os embargos, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, esclareceu que eles já vinham recebendo a complementação de aposentadoria, e pediam apenas diferenças decorrentes de critério em seu cálculo, que entendiam ser incorreto porque baseado em regulamento diverso do que vem sendo utilizado pelo banco.

Segundo o relator, a jurisprudência do TST já se firmou no sentido de que a prescrição total, prevista na Súmula 326, se aplica quando a complementação nunca foi recebida – situação diferente, portanto, do presente caso, em que os empregados já a vinham recebendo, mas em valor menor do que entendiam de direito. O ministro observou ainda que a redação da Súmula 327não deixa dúvidas quanto à aplicação da prescrição parcial àquele caso.

Restabelecida a decisão regional, a SDI-1 determinou o retorno do processo à Sétima Turma para apreciação das demais matérias que ficaram prejudicadas. A decisão foi unânime.

Processo: E-ED-RR-181400-96.2006.5.15.0032

Fonte: TST
Link: